Rescisão indireta: O que é, quando cabe e quais são os direitos do trabalhador

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica uma falta grave. Nessa situação, o empregado pode buscar o encerramento do contrato com o recebimento das mesmas verbas devidas em uma dispensa sem justa causa.

Não se trata, portanto, de um pedido de demissão. Para que a rescisão indireta seja reconhecida, é necessário demonstrar que houve descumprimento grave das obrigações do empregador, nas hipóteses previstas pela legislação trabalhista.

Neste artigo, explicamos quando pode haver rescisão indireta, em quais situações ela aparece com mais frequência, quais direitos podem ser recebidos e quais cuidados devem ser tomados antes de deixar o emprego.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT e é uma forma de encerramento do contrato provocada por falta grave do empregador. Por isso, é conhecida popularmente como "justa causa do empregador" ou "justa causa invertida".

Enquanto na justa causa é a conduta do empregado que pode levar à ruptura do contrato, na rescisão indireta ocorre o contrário: é o empregador quem descumpre de forma grave suas obrigações.

O reconhecimento da rescisão indireta é feito pela Justiça do Trabalho. Por isso, cada situação deve ser analisada considerando o tipo de descumprimento, sua duração, frequência, consequências e as provas disponíveis.

Quando cabe rescisão indireta?

A CLT estabelece diferentes situações que podem justificar a rescisão indireta. Entre elas estão a exigência de serviços proibidos por lei ou alheios ao contrato, tratamento com rigor excessivo, exposição a perigo manifesto, descumprimento das obrigações contratuais, ofensas à honra, agressões físicas e determinadas reduções do trabalho que afetem sensivelmente a remuneração.

Na prática, algumas situações aparecem com maior frequência.

Falta ou irregularidade nos depósitos do FGTS

O recolhimento do FGTS [LINK: artigo sobre FGTS] é uma obrigação do empregador. A ausência ou irregularidade dos depósitos pode justificar a rescisão indireta.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que a falta ou irregularidade no recolhimento do FGTS caracteriza descumprimento contratual grave, suficiente para a rescisão indireta [REFERÊNCIA DO TEMA/PROCESSO NO TST: confirmar com o advogado e linkar a notícia oficial]. O tribunal também decidiu que, nessa hipótese, não é necessário que o trabalhador tenha reagido imediatamente à irregularidade para preservar o direito.

Atrasos reiterados ou falta de pagamento dos salários

O pagamento pontual do salário é uma das principais obrigações do empregador. Atrasos frequentes ou a ausência de pagamento podem caracterizar falta grave, especialmente quando a situação se repete ou compromete de forma significativa o contrato.

Assédio moral e tratamento abusivo

Humilhações, perseguições, ofensas, ameaças ou tratamento reiteradamente constrangedor podem, conforme a gravidade e a prova existente, justificar a rescisão indireta. A mesma conduta também pode gerar discussão sobre eventual indenização por dano moral [LINK: artigo sobre assédio moral].

Rigor excessivo

Cobranças fazem parte da relação de trabalho, mas o poder de direção do empregador tem limites. Tratamentos desproporcionais, punições abusivas, perseguições ou exigências incompatíveis com uma relação profissional podem ser analisados como rigor excessivo.

Exposição a risco grave

A submissão do empregado a condições que representem perigo manifesto e relevante à sua saúde ou segurança também pode fundamentar o pedido, dependendo das condições concretas do ambiente de trabalho e das medidas de proteção adotadas pela empresa.

Descumprimento de outras obrigações do contrato

Alterações contratuais prejudiciais, redução salarial, descumprimento reiterado de direitos essenciais ou outras violações relevantes podem ser analisados como descumprimento das obrigações assumidas pelo empregador.

Nem toda irregularidade, porém, é suficiente. Um erro pontual ou uma divergência isolada nem sempre justifica a rescisão indireta.

O empregado precisa sair do trabalho para pedir a rescisão indireta?

Essa é uma questão que exige cautela.

Nas hipóteses previstas nas alíneas "d" e "g" do artigo 483 da CLT, que envolvem, respectivamente, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador e determinada redução do trabalho por peça ou tarefa, a própria lei permite que o empregado peça a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

A forma de conduzir o contrato enquanto o processo está em andamento, porém, deve ser definida de acordo com a situação concreta.

Abandonar o posto de trabalho sem avaliar previamente o fundamento jurídico e as provas existentes pode trazer consequências desfavoráveis caso a rescisão indireta não seja reconhecida.

Por isso, a decisão de permanecer trabalhando ou de se afastar deve ser tomada com orientação jurídica, considerando a falta praticada pelo empregador e a estratégia adequada ao caso.

Quais verbas o trabalhador recebe na rescisão indireta?

Quando a rescisão indireta é reconhecida, o empregado recebe, em regra, as verbas correspondentes à dispensa sem justa causa. Podem estar incluídos:

• Saldo de salário;

• Aviso-prévio;

• 13º salário proporcional;

• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço;

• Liberação dos depósitos do FGTS;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Guias para requerimento do seguro-desemprego [LINK: artigo sobre seguro-desemprego], quando preenchidos os requisitos;

• Outras parcelas trabalhistas eventualmente devidas durante o contrato.

Além dessas verbas, o processo pode envolver outros pedidos relacionados à falta praticada pela empresa. Em um caso de assédio moral, por exemplo, pode haver pedido de indenização. Em situação de FGTS não recolhido, também pode ser requerido o pagamento ou a regularização dos depósitos faltantes.

Cada parcela depende dos fatos e dos pedidos formulados no processo.

Rescisão indireta é a mesma coisa que pedido de demissão?

Não.

No pedido de demissão, é o próprio empregado quem decide encerrar o contrato, sem atribuir ao empregador uma falta grave que justifique a ruptura.

Nessa hipótese, não há multa de 40% do FGTS, saque do fundo pelas regras da dispensa sem justa causa nem seguro-desemprego. Também existem diferenças relacionadas ao aviso-prévio.

Na rescisão indireta, o trabalhador pede o reconhecimento de que o encerramento decorreu de falta grave do empregador. Se o pedido for reconhecido, as consequências financeiras se aproximam das de uma dispensa sem justa causa.

Por essa razão, pedir demissão antes de analisar uma possível falta do empregador pode produzir consequências jurídicas importantes. Se existem irregularidades graves no contrato, é recomendável avaliar a situação antes de formalizar qualquer pedido de desligamento.

Como provar a falta grave do empregador?

A prova depende do motivo da rescisão indireta.

Em situações envolvendo FGTS, o extrato da conta vinculada pode demonstrar a ausência ou irregularidade dos depósitos.

Nos casos de atraso salarial, contracheques, extratos bancários e comprovantes de pagamento podem ser relevantes.

Quando a discussão envolve assédio, rigor excessivo ou outras condutas no ambiente de trabalho, mensagens, e-mails, comunicados internos e testemunhas podem contribuir para demonstrar os fatos.

Também podem ser importantes documentos relacionados à jornada, alterações de função, condições do ambiente de trabalho, normas internas e demais registros ligados à irregularidade alegada.

O mais importante é que as provas sejam analisadas em conjunto, porque o reconhecimento da rescisão indireta depende da demonstração dos fatos que justificariam a ruptura do contrato.

E se a Justiça não reconhecer a rescisão indireta?

Esse é um dos principais motivos para não tratar a rescisão indireta como uma decisão automática.

Se o trabalhador deixa de prestar serviços e depois não consegue demonstrar a falta grave alegada, a forma de encerramento do contrato poderá ser discutida no processo e produzir consequências diferentes das pretendidas.

O risco depende das circunstâncias, do modo como o afastamento ocorreu e da causa apresentada para a rescisão.

Por isso, o primeiro passo é procurar orientação jurídica, reunir a documentação e definir a estratégia adequada antes de comunicar ou efetivar o rompimento do vínculo.

O empregado precisa agir imediatamente?

Não necessariamente.

A jurisprudência trabalhista reconhece que o empregado muitas vezes permanece no trabalho mesmo diante de irregularidades, porque depende daquela remuneração. Por isso, a demora em buscar a Justiça não significa automaticamente que houve perdão ou aceitação da falta praticada pelo empregador.

Isso fica especialmente claro em relação à ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS, para a qual o Tribunal Superior do Trabalho firmou tese de que não se exige imediatidade para o reconhecimento da rescisão indireta.

Isso não significa, porém, que o trabalhador deva deixar a situação indefinidamente sem análise. A passagem do tempo pode afetar as provas e também deve ser considerada diante dos prazos prescricionais trabalhistas [LINK: artigo sobre prazos na Justiça do Trabalho].

Está passando por alguma dessas situações?

A rescisão indireta é uma medida destinada às situações em que a falta do empregador compromete de forma relevante a continuidade do contrato. Por isso, a análise jurídica antes do desligamento permite avaliar os riscos, as provas disponíveis e a medida mais adequada para cada caso.

Se você está enfrentando algum desses problemas no trabalho, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para entender as possibilidades do seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso por um advogado especializado em Direito do Trabalho.